A discussão sobre o marco temporal das terras indígenas voltou ao centro do debate nacional com a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que busca estabelecer, de forma explícita, que apenas áreas ocupadas por povos indígenas até a promulgação da Constituição de 1988 possam ser reconhecidas como Terras Indígenas. O tema, que já vinha sendo debatido há anos nos tribunais e no Congresso, ganhou novo fôlego após decisões do Supremo Tribunal Federal e a reação do Legislativo, criando um cenário de forte insegurança jurídica e tensão política.
No centro da controvérsia está a interpretação do artigo 231 da Constituição Federal, que reconhece aos povos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Para os defensores do marco temporal, esse reconhecimento precisa de um critério objetivo para evitar disputas intermináveis e garantir previsibilidade ao uso da terra, especialmente em regiões consolidadas pela produção agropecuária. Para os críticos, a fixação de uma data ignora o histórico de expulsões, remoções forçadas e conflitos que marcaram a relação do Estado brasileiro com os povos indígenas ao longo do século XX.
A ideia do marco temporal surgiu no âmbito jurídico a partir de interpretações dadas pelo Judiciário em casos específicos e ganhou força em pareceres administrativos e decisões posteriores. Com o tempo, passou a ser defendida por setores do agronegócio e por parlamentares ligados à pauta fundiária como uma forma de estabelecer critérios objetivos para as demarcações.
Em 2023, o tema atingiu um ponto de inflexão quando o Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento de um recurso que discutia diretamente a validade do marco temporal. Na ocasião, os ministros entenderam que o direito indígena à terra não poderia ser condicionado automaticamente à presença física em 5 de outubro de 1988, justamente porque muitos povos haviam sido removidos de seus territórios antes dessa data. A decisão foi interpretada como um freio à tese e provocou reação imediata no Congresso Nacional, que avançou com propostas para inserir o marco temporal diretamente no texto constitucional.
O que muda com a PEC do marco temporal
A proposta de emenda constitucional estabelece que somente poderão ser demarcadas como terras indígenas aquelas áreas que estavam ocupadas por povos indígenas na data da promulgação da Constituição ou que estivessem sob disputa judicial comprovada naquele momento. Na prática, isso tende a restringir significativamente o número de processos de demarcação, especialmente em regiões onde a ocupação indígena foi interrompida décadas antes por frentes de colonização, projetos de infraestrutura ou expansão agropecuária.
Para o setor produtivo, a mudança é vista como uma forma de garantir estabilidade ao direito de propriedade e reduzir riscos para investimentos de longo prazo. Produtores argumentam que decisões retroativas ou demarcações tardias podem afetar áreas produtivas consolidadas, com impacto direto sobre a renda, o crédito rural e a própria permanência das famílias no campo.
Por outro lado, organizações indígenas afirmam que a proposta representa um retrocesso constitucional e uma negação do caráter originário do direito à terra, previsto na própria Constituição. Segundo essa visão, a terra indígena não é uma concessão do Estado, mas um direito anterior à formação do país, que não pode ser limitado por uma data específica.
O precedente de Raposa Serra do Sol em Roraima
No contexto das demarcações, o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no extremo norte de Roraima, é frequentemente citado como um exemplo de como a remoção de atividades produtivas sem planejamento detalhado pode gerar consequências socioeconômicas profundas.
Antes da homologação da reserva, que só ocorreu em 2005 após três décadas de disputas, a região respondia por uma parte significativa da produção agrícola local, incluindo arroz e outras culturas que contribuíam para o PIB do estado, e sua perda afetou diretamente a economia de municípios como Normandia e Pacaraima, com estudos indicando queda de receitas e desafios à segurança econômica após a expulsão dos produtores não indígenas que ali viviam e trabalhavam.
Além disso, relatos de sobrevoos recentes mostram áreas antes produtivas hoje com solo exposto e vegetação rasteira, reforçando críticas de quem defende que políticas de demarcação precisam considerar não só o reconhecimento dos direitos originários, mas também mecanismos que garantam inclusão produtiva e qualidade de vida para quem historicamente esteve na terra e cuidou dela, evitando abandono e vulnerabilidade econômica.
O embate entre Poderes e a insegurança jurídica
A tramitação da PEC ocorre em paralelo a ações judiciais que questionam leis aprovadas pelo Congresso com conteúdo semelhante ao do marco temporal. Esse movimento tem acirrado o conflito entre Legislativo e Judiciário e produzido um cenário de instabilidade normativa.
Para quem vive e produz no campo, o efeito imediato é a insegurança jurídica. Processos de demarcação seguem pendentes, produtores aguardam definições e comunidades indígenas permanecem em situação de indefinição quanto ao futuro de seus territórios.
Impactos no agro e no território
O debate sobre o marco temporal vai além da questão jurídica e alcança diretamente o planejamento territorial e produtivo do país. De um lado, o Brasil depende de segurança jurídica para manter sua competitividade no agronegócio, atrair investimentos e garantir previsibilidade ao produtor rural. De outro, enfrenta o desafio de cumprir compromissos constitucionais e internacionais relacionados à proteção dos povos indígenas e à preservação ambiental.
Especialistas em direito agrário e constitucional apontam que qualquer solução duradoura precisará equilibrar esses interesses, reconhecendo direitos históricos sem desorganizar cadeias produtivas já estabelecidas. A ausência de diálogo e a judicialização constante tendem a aprofundar polarizações e dificultar consensos.
A PEC do marco temporal ainda precisa concluir seu trâmite no Congresso e, mesmo que aprovada, tende a ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Isso indica que o tema continuará no centro da agenda política e jurídica.
Enquanto não há uma definição final, produtores rurais, comunidades indígenas e governos acompanham atentamente o debate, conscientes de que a decisão sobre o marco temporal terá efeitos profundos sobre o uso da terra, a produção agropecuária e as relações fundiárias no Brasil.
Autor: Lucas Lopes | A Granja
