Acordo comercial entre União Europeia e Mercosul avança na Câmara e segue para o Senado

Brasília — A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica na tarde de quarta-feira (25/2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que cria o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul. Com a decisão, o texto avança na tramitação e será analisado pelo Senado, etapa decisiva para a consolidação do tratado no âmbito brasileiro.

O avanço no Congresso ocorre após um novo passo dado no dia anterior: o acordo foi aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) na terça-feira (24/2), marcando o início formal do percurso legislativo nacional.

Negociação longa e disputas sensíveis

As tratativas entre os blocos não são recentes. As negociações tiveram início em 1999 e atravessaram diferentes ciclos políticos, crises econômicas e mudanças de prioridade tanto na Europa quanto na América do Sul. A conclusão técnica do texto ocorreu em 2019 — duas décadas após o começo das conversas.

A demora, porém, não se explica apenas por questões procedimentais. Ao longo do período, os lados divergiram em pontos considerados centrais, como agropecuária, indústria, padrões regulatórios e temas ligados a meio ambiente e clima.

Mesmo com o avanço institucional, o acordo ainda enfrenta resistência em países da União Europeia. Entre os críticos está a França, cujo presidente, Emmanuel Macron, declarou em 10 de fevereiro que o tratado seria um “mau negócio”.

O que prevê o acordo Mercosul–União Europeia

O tratado envolve os países do Mercosul — Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia — e os 27 membros da União Europeia. Juntos, os blocos formam um mercado estimado em cerca de 718 milhões de habitantes, com um Produto Interno Bruto (PIB) combinado superior a US$ 22 trilhões, configurando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo.

O texto estabelece a eliminação gradual de tarifas de importação (impostos cobrados sobre produtos estrangeiros) para bens agrícolas e industriais. O desenho prevê prazos escalonados, variando conforme o nível de sensibilidade econômica e o tipo de produto.

Compromissos tarifários do lado europeu

Segundo os termos do acordo, a União Europeia se comprometeu a eliminar tarifas de importação sobre cerca de 95% dos produtos brasileiros, que representam 92% do que o bloco compra do Brasil em valor. A medida tende a favorecer principalmente setores com vocação exportadora, como o agronegócio e a indústria.

A retirada das tarifas ocorrerá em etapas: parte será eliminada imediatamente após a entrada em vigor do acordo, enquanto o restante terá redução gradual ao longo de prazos de 4, 7, 8, 10 e até 12 anos.

Compromissos tarifários do lado do Mercosul

Do lado sul-americano, o Mercosul prevê eliminar tarifas sobre aproximadamente 91% dos produtos europeus, que equivalem a 85% do valor total das importações oriundas da União Europeia. Nesse caso, as tarifas serão zeradas imediatamente ou reduzidas progressivamente em períodos de 4, 8, 10 e até 15 anos.

Impactos por setor: agropecuária, indústria e automotivo

O acordo detalha cronogramas específicos para áreas estratégicas da economia, com destaque para agropecuária e indústria. Já o setor automotivo receberá os prazos mais longos, numa tentativa de permitir adaptação gradual à concorrência internacional.

Agropecuária

No setor agropecuário — apontado como um dos principais beneficiados — a União Europeia prevê zerar imediatamente 39% das tarifas de importação já no primeiro ano de vigência do tratado.

Entre os produtos citados como relevantes para o Mercosul, estão:

• Carne bovina e carne de frango

• Café

• Açúcar e etanol

• Soja

• Frutas e suco de laranja

Do lado do Mercosul, 31% das tarifas sobre produtos agrícolas europeus serão eliminadas imediatamente, enquanto o restante seguirá um cronograma de redução ao longo dos anos.

Indústria

Para o setor industrial, a União Europeia se compromete a eliminar tarifas sobre 100% dos produtos industriais exportados pelo Mercosul em até 10 anos. Dentro desse total, cerca de 80% das tarifas seriam zeradas já na entrada em vigor do acordo, ampliando o acesso de bens industrializados do bloco ao mercado europeu.

Ao mesmo tempo, o acordo tende a facilitar a importação de máquinas, equipamentos e tecnologias europeias, o que pode reduzir custos de produção e elevar a competitividade de segmentos industriais no Mercosul.

Setor automotivo

O setor automotivo terá a abertura mais lenta, com prazos mais longos para itens associados às novas rotas tecnológicas. O objetivo declarado é permitir uma transição gradual do parque industrial do Mercosul diante da concorrência internacional.

Prazos previstos para a abertura no segmento automotivo:

Categoria Prazo máximo Veículos elétricos Até 18 anos Veículos movidos a hidrogênio Até 25 anos Novas tecnologias automotivas Até 30 anos

Impacto orçamentário: queda na arrecadação com importações

O texto também traz projeções de impacto fiscal a partir da redução de tarifas, já que a diminuição do imposto de importação e de tributos incidentes sobre produtos estrangeiros tende a reduzir a arrecadação do governo brasileiro.

As estimativas indicam as seguintes perdas:

• R$ 683 milhões em 2026

• R$ 2,5 bilhões em 2027

• R$ 3,7 bilhões em 2028

Em resumo: o acordo busca ampliar o comércio bilateral com a eliminação escalonada de tarifas, mas envolve negociações complexas, resistências políticas na Europa e efeitos fiscais associados à redução de impostos de importação.

Com a aprovação na Câmara, o próximo passo é a análise do Senado, que deverá avaliar o texto e seus desdobramentos econômicos, regulatórios e setoriais no cenário de integração entre Mercosul e União Europeia.