Brasília — Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novas regras para a execução extrajudicial de contratos de crédito rural, com o objetivo de proteger o produtor rural e preservar a função social da propriedade. O PL 5686/25 estabelece limites para a retomada de imóveis produtivos e prioriza garantias ligadas à produção agrícola, como penhor de safra e Cédula de Produto Rural (CPR).
A iniciativa é da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Segundo a parlamentar, a proposta busca assegurar a continuidade da atividade no campo, equilibrando o direito de crédito com princípios constitucionais, especialmente em contextos de crise e perdas decorrentes de eventos climáticos extremos.
O texto define que a execução extrajudicial de garantias em operações de crédito rural só poderá ocorrer quando houver previsão em legislação especial aplicável à modalidade adotada. A medida tenta reduzir disputas e evitar que a retomada de bens produtivos aconteça sem salvaguardas adequadas ao contexto rural.
Ponto central: o projeto limita a execução extrajudicial e reforça mecanismos para manter o produtor na posse do imóvel produtivo durante o processo, quando a dívida estiver vinculada a determinadas garantias.
Na execução de crédito rural, o PL prioriza o penhor de safra e a CPR. A CPR é um instrumento que permite ao produtor se comprometer a entregar um produto rural no futuro ou, conforme o contrato, realizar pagamento em dinheiro em data posterior.
Um dos efeitos práticos previstos é a manutenção da posse do imóvel pelo produtor enquanto ocorrer a execução vinculada a essas garantias, reduzindo o risco de interrupção imediata da atividade produtiva.
Tema O que o PL propõe Impacto esperado Execução extrajudicial Somente quando houver previsão em legislação especial da modalidade Mais segurança jurídica e menos retomadas imediatas Garantias priorizadas Penhor de safra e CPR como instrumentos preferenciais Foco na produção e continuidade da atividade rural Posse do imóvel Produtor mantém posse durante execução vinculada às garantias priorizadas Menor risco de paralisação produtiva
Outra diretriz do projeto é estimular a busca de acordo. Antes de executar bens rurais, o agente de garantia poderá encaminhar o caso para mediação ou arbitragem, com a finalidade de tentar uma solução consensual entre as partes.
Durante negociação, mediação ou arbitragem, o texto estabelece uma trava importante: fica vedada a alienação, oneração ou transferência do imóvel, salvo se houver consentimento expresso do produtor. A intenção é impedir que a propriedade produtiva seja movimentada enquanto há tentativa formal de resolução do conflito.
Objetivo: incentivar acordo antes de medidas mais gravosas.
Proteção: impedir alterações no status do imóvel durante a negociação.
Condição: exceção apenas com autorização expressa do produtor.
O texto também prevê o direito à revisão do contrato quando houver valores ou encargos considerados abusivos ou desproporcionais. Além disso, o produtor poderá solicitar parcelamento ou renegociação do débito, dentro dos limites legais, preservando a função social do imóvel.
Na prática, o projeto busca criar instrumentos para que a dívida seja reestruturada sem que a propriedade produtiva seja perdida de forma imediata.
Um dos pontos mais sensíveis do PL trata de situações de calamidade e emergência associadas a perdas climáticas. O texto proíbe a execução extrajudicial de hipoteca para produtores e cooperativas que comprovem prejuízo em duas ou mais safras consecutivas, desde que exista decreto de calamidade pública ou de emergência relacionado a eventos como:
estiagem;
enchente;
granizo;
geada;
vendaval.
Nesses cenários, em vez de avançar diretamente para a execução, o agente de garantia deverá promover alternativas como mediação, renegociação, recuperação produtiva ou reestruturação do crédito, seguindo normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.
Contexto apontado pela autora: eventos climáticos extremos têm reduzido a renda rural e ampliado o endividamento, com impacto destacado no Rio Grande do Sul. A proposta pretende evitar a perda imediata de propriedades produtivas em meio a crises sucessivas, com efeitos sobre a segurança alimentar.
O projeto prevê a revogação de trechos do Código Civil, do Decreto-Lei 911/69 e do Marco Legal das Garantias. Entre as alterações, o texto remove dispositivos ligados à execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e reorganiza regras sobre garantias.
Também ficam excluídas permissões que envolvem:
busca e apreensão extrajudicial;
venda de bem sem entrega voluntária;
cobrança judicial de saldo remanescente após tentativa extrajudicial.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Palavras-chave para busca: crédito rural, execução extrajudicial, produtor rural, CPR, penhor de safra, hipoteca, perdas climáticas, renegociação de dívidas, Câmara dos Deputados.
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Resumo: - O governo discute implementação do seguro rural paramétrico, obrigatório para quem tomar financiamentos com juros controlados do Plano Safra, conforme proposta do ministro Carlos Fávaro. O Observatório do Seguro Rural da FGV Agro aponta que o modelo pode não estar suficientemente maduro para vingar no Brasil. - Mudanças estruturais são consideradas essenciais: estabilidade institucional, previsibilidade fiscal, base atuarial regionalizada, fundo de estabilização robusto, alinhamento com resseguradoras e transição gradual de pelo menos 12 meses.
Resumo: o decreto nº 70.410, publicado pelo Governo de São Paulo, prevê o fim de mais de 5.280 cargos ligados a institutos públicos de pesquisa nas áreas de agricultura, meio ambiente e saúde, incluindo funções de apoio à pesquisa, técnico de laboratório, engenheiro e médico veterinário. A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) afirma que a medida representa um ataque ao serviço público, destacando a extinção de cargos como Agente e Técnico de apoio agropecuário, entre outros. A área de agricultura é a mais afetada, com 2.808 vagas cortadas em institutos como IAC, IB, IEA, IP, Ital, IZ e APTA Regional. O governo estadual descreve a ação como parte da reforma administrativa São Paulo na Direção Certa, que visa tornar o Estado mais ágil e sustentável; a Secretaria de Agricultura informou que 33.477 cargos já estavam vagos e que não haverá exonerações de servidores em exercício, apenas extinções futuras conforme vacância. Também foi anunciada a reestruturação de carreiras de Pesquisadores Científicos e Especialistas Agropecuários, com perspectiva de reorganizar as carreiras de apoio ligadas à Pesquisa, Extensão Rural e Defesa Agropecuária.
Sumário: - A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais pode gerar um custo adicional anual de 4,1 bilhões de reais para o agronegócio do Paraná, segundo estudo do DTE da FAEP. - O setor, que tem 645 mil empregos e massa salarial de 24,8 bilhões, precisará repor 16,6% da força de trabalho para evitar o “vácuo operacional” (aproximadamente 107 mil novas contratações ou mais horas extras). - A FAEP alerta que o aumento de custos pressionaria a rentabilidade, poderia elevar preços e inflação e estimular informalidade e precarização. - Efeitos variam por cadeia produtiva: avicultura e suinocultura (R$ 1,72 bilhão/ano), grãos (R$ 900 milhões/ano), laticínios (R$ 570 milhões/ano) e cana/café/fumo/hortifrúti (R$ 910 milhões/ano). - O setor teme perda de competitividade internacional; desafios estruturais como logística, carga tributária, burocracia e qualificação já existem, e reduzir a jornada sem resolver esses problemas pode agravar a situação. Debate técnico com participação do setor é defendido, não decisões políticas.
Resumo: O Decreto 12.858/2026 atualiza as regras de inspeção e fiscalização da produção e comércio de insumos para plantas, alinhando o marco regulatório à Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022). Passa a exigir programas formais de autocontrole de fabricantes, importadores, misturadores e demais agentes da cadeia, com procedimentos de monitoramento, verificação e correção ao longo de toda a cadeia, proporcionais ao porte e ao risco. Cria a categoria de infração moderada e redefine as sanções, com multas ajustadas aos parâmetros da Lei do Autocontrole. Estabelecimentos já registrados têm dois anos para se adequarem; o decreto também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, de adesão voluntária. O impacto direto para o produtor tende a ser indireto, com custos de compliance possivelmente repassados, mas há expectativa de maior rastreabilidade e previsibilidade, reduzindo riscos de insumos fora de especificação. O setor, que movimenta cerca de R$ 200 bilhões em 2025, passa por uma transição rumo à gestão de risco e responsabilidade compartilhada, incluindo a incorporação de biofertilizantes e remineralizadores.
Resumo: A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o PDL que cria o acordo Mercosul-UE e o texto segue para análise do Senado. O acordo, negociado desde 1999 e tecnicamente concluído em 2019, envolve Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia com a União Europeia (27 países), somando ~718 milhões de habitantes e PIB agregado superior a US$ 22 trilhões. Prevê a eliminação gradual de tarifas: a UE zeraria cerca de 95% das tarifas brasileiras (correspondentes a 92% do valor das compras do Brasil pelo bloco); o Mercosul eliminaria ~91% das tarifas europeias (85% do valor das importações). Setores-chave: agropecuário, industrial e automotivo, com prazos variados — por exemplo, 39% das tarifas agrícolas da UE zeradas imediatamente, 31% das tarifas agrícolas do Mercosul eliminadas já; setor automotivo com prazos mais longos (até 10 anos para a UE zerar tarifas de produtos industriais; veículos elétricos em até 18 anos, hidrogênio em até 25 anos e novas tecnologias até 30 anos). O acordo também acena para redução de tarifas que impactará a arrecadação do governo, com perdas estimadas de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028. Observa-se resistência na UE, incluindo a França, que classificou o tratado como mau negócio.
