O projeto de lei 5.122/2023, que cria uma linha para renegociação de dívidas rurais, voltou ao centro do debate em Brasília após divergências expressivas sobre o possível impacto fiscal. Técnicos da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) calculam que a medida pode custar entre R$ 3,5 bilhões e R$ 5 bilhões por ano caso sejam utilizados recursos do Orçamento da União para equalização de juros. No horizonte de 13 anos, o gasto poderia chegar a R$ 65 bilhões.
As estimativas da FPA contrastam com números divulgados pelo governo federal, que apontam impactos muito superiores ao longo do mesmo período. Para a versão do texto aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no fim de maio, o governo mencionou R$ 817 bilhões. Já para a versão aprovada no plenário na semana seguinte, a projeção indicada foi de R$ 140 bilhões. Até o momento, porém, não foram detalhados os critérios utilizados nessas contas.
O cálculo da FPA parte de um cenário em que o governo precisaria bancar, com recursos orçamentários, a diferença entre a taxa de mercado e as taxas previstas no projeto para viabilizar a renegociação. O texto estabelece juros de 3,5%, 5,5% e 7,5%, conforme condições definidas na proposta, que ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados.
Já os defensores do projeto argumentam que a proposta prevê um conjunto diversificado de funding e que, portanto, o custo não necessariamente recairia sobre o resultado primário. Entre as fontes citadas está o Fundo Social, abastecido por receitas associadas ao pré-sal, com a argumentação de que seriam recursos reembolsáveis.
Ponto central do debate: se a renegociação depender de equalização de juros via Orçamento, a conta fiscal tende a subir. Se forem usados fundos com características reembolsáveis e fora do resultado primário, o impacto pode ser menor — mas isso depende de regulamentação e execução.
Segundo técnicos da FPA, a projeção menor também considera a experiência de programas anteriores de refinanciamento. Em iniciativas passadas, o desembolso efetivo ficou em torno de 40% do valor autorizado. Esse histórico, de acordo com a bancada, reduz o impacto projetado, já que nem todo o montante potencialmente habilitado se converte em renegociação efetiva.
Outro fator determinante é o comportamento da Taxa Selic ao longo do tempo. Como o custo de equalização aumenta quando a diferença entre a Selic e os juros do programa é maior, a trajetória futura da taxa básica pode inflar ou reduzir a necessidade de recursos.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA, reforçou o argumento de que não se trata de “dinheiro a fundo perdido”. Na avaliação do parlamentar, os valores envolvidos teriam caráter retornável e poderiam diminuir à medida que o produtor paga as parcelas e a necessidade de equalização se reduz ao longo dos anos.
Dados do Banco Central indicam que havia R$ 186,5 bilhões em operações de crédito rural classificadas como em atraso, inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas em abril. O montante pode ser maior quando se consideram dívidas privadas fora do crédito rural tradicional, embora não exista uma estatística oficial consolidada sobre esse universo.
Segundo estimativas citadas no debate, o endividamento geral do setor poderia se aproximar de R$ 250 bilhões. Ainda assim, a FPA avalia que, dentro do estoque considerado “estressado”, cerca de R$ 100 bilhões atenderiam aos critérios e seriam de fato renegociados.
Indicador Estimativa/Valor Custo anual (FPA) Entre R$ 3,5 bilhões e R$ 5 bilhões Custo em 13 anos (FPA) Até R$ 65 bilhões Impacto citado pelo governo (CAE) R$ 817 bilhões em 13 anos Impacto citado pelo governo (plenário) R$ 140 bilhões em 13 anos Crédito rural “problemático” (BC) R$ 186,5 bilhões Potencial a renegociar (estimativa FPA) R$ 100 bilhões
O projeto define critérios para limitar o acesso ao programa e direcioná-lo a produtores com comprovação de perdas relevantes. Para aderir, o produtor rural precisará demonstrar perdas em duas safras, com redução de pelo menos 30% da renda esperada, no período entre 2019 e 2025. As perdas devem estar associadas a adversidade climática ou a movimentos de mercado.
Também há limites de valores:
Até R$ 10 milhões por produtor rural
Até R$ 50 milhões por cooperativa ou associação
As dívidas privadas foram incluídas no escopo, mas deverão cumprir os mesmos filtros de elegibilidade. A intenção, segundo defensores do texto, é evitar uma adesão indiscriminada e focar nos casos em que há comprovação objetiva de necessidade.
A FPA também destaca que o texto tem caráter autorizativo, e não impositivo. Na prática, isso significa que:
O governo decidirá se aportará ou não recursos para viabilizar a renegociação;
As instituições financeiras avaliarão se assumem ou não os riscos para operacionalizar a linha de crédito.
Esse desenho, segundo a bancada ruralista, funciona como um freio adicional para o impacto fiscal e para a expansão do programa além do público-alvo. Por outro lado, críticos apontam que a falta de detalhamento público das estimativas oficiais e a divergência entre cenários reforçam a necessidade de transparência metodológica para orientar a votação na Câmara.
Com a proposta aguardando análise dos deputados, a discussão sobre custo, fontes de financiamento e desenho operacional deve se intensificar. No centro do debate está a busca por um equilíbrio entre alívio financeiro ao produtor rural — especialmente em casos de perdas climáticas e de renda — e a sustentabilidade fiscal do mecanismo escolhido para suportar juros mais baixos.
Enquanto governo e parlamentares divergem sobre os números, o avanço do projeto deve depender de como serão esclarecidos os critérios de cálculo e, principalmente, de quais fontes de recursos serão efetivamente mobilizadas para sustentar a renegociação ao longo dos próximos anos.
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