A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3, o relatório da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) sobre o Projeto de Lei 6.717/2016, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta regulamenta o porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais, autorizando que maiores de 25 anos solicitem licença para portar arma no ambiente de trabalho mediante apresentação de documentação pessoal, comprovante de residência, atestado de bons antecedentes e cumprimento dos requisitos técnicos normalmente exigidos pelas autoridades competentes.
A aprovação na CCJC representa um avanço significativo na tramitação e reacende a discussão sobre autodefesa e segurança em áreas com baixa presença policial.
Sensação de vulnerabilidade impulsiona demanda
A justificativa central da proposta está relacionada à dificuldade de acesso à segurança pública em regiões afastadas. Produtores rurais relatam que, em muitas localidades, o atendimento policial pode levar horas devido às grandes distâncias entre propriedades e bases operacionais. Furtos de gado, invasões, roubos de insumos e ataques a trabalhadores são alguns dos episódios que reforçam a percepção de risco e a demanda por instrumentos legais de proteção.
Levantamentos de entidades de segurança pública mostram que, em regiões de expansão agrícola e fronteira, os crimes contra o patrimônio rural cresceram nos últimos anos, especialmente em Estados das regiões Norte e Centro-Oeste.
Resistência da oposição e de entidades desarmamentistas
Apesar da atuação de parlamentares da bancada ruralista e de entidades do agro, a proposta sofre resistência principalmente de organizações ligadas ao desarmamento e de parlamentares que defendem uma agenda desarmamentista. Para esses grupos, a ampliação da circulação de armas no meio rural pode trazer riscos adicionais e deve ser debatida com cautela.
Outro ponto destacado pelos opositores é a necessidade de forte estrutura de fiscalização. Embora o texto do PL exija comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e documentação completa, críticos da proposta argumentam que o impacto real da política dependerá da capacidade operacional dos órgãos responsáveis, especialmente no que diz respeito ao controle dos registros, às renovações periódicas e ao acompanhamento das licenças concedidas.
Segurança no campo exige soluções múltiplas
Paralelamente ao debate sobre o porte rural, há consenso entre diversos setores de que o Brasil precisa avançar na construção de políticas permanentes de segurança no campo. Entre as propostas mencionadas por agentes públicos e entidades estão o fortalecimento dos batalhões rurais, o uso de tecnologias de vigilância, a implementação de rotas policiais específicas e a integração de produtores em redes de monitoramento comunitário.
A avaliação predominante é que medidas individuais, como o porte, podem complementar, mas não substituir, as ações estruturantes do Estado na prevenção e combate à criminalidade rural.
Impactos potenciais para produtores
Caso o porte rural seja aprovado em definitivo, é esperado um aumento na procura por licenças em regiões onde a criminalidade é mais recorrente. Para produtores, a medida pode gerar sensação imediata de maior autonomia e proteção. Porém, opositores ao projeto alertam que os efeitos reais dependem de como o texto será regulamentado e fiscalizado.
A proposta seguirá sua tramitação nas instâncias seguintes e deverá continuar mobilizando parlamentares, entidades rurais, organizações de segurança e a sociedade civil. O tema, sensível e estrutural para o meio rural brasileiro, continuará no centro do debate nos próximos meses.
Autor: Lucas Lopes | A Granja
