TJMT declara inconstitucionais trechos da Lei de Irrigação de Mato Grosso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou trechos da Lei Estadual nº 12.717, sancionada em 2024. A decisão, datada de outubro de 2026, derrubou o dispositivo que concedia até 90% de desconto em multas ambientais para produtores rurais.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucionais trechos da Lei Estadual nº 12.717, que estabelecia diretrizes para a irrigação no estado. A decisão judicial, com data de referência em 8 de outubro de 2026, atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE), impactando as regras de conformidade ambiental para os produtores rurais mato-grossenses.
O benefício anulado
O principal foco da decisão do TJMT foi a anulação de dispositivos que flexibilizavam as regras ambientais no estado. A legislação esta
