"FAEP Exige Revogação de Lei que Transfera Custos de Poda para Produtores Rurais no Paraná"
O Sistema FAEP solicita a revogação da Lei Estadual 20.081/2019, que obriga produtores rurais a manejar vegetação próxima a linhas de energia, alegando ônus financeiro e operacional transferidos aos produtores. A lei, considerada desproporcional pelo Sistema FAEP, transfere a responsabilidade da Copel Distribuição aos proprietários, resultando em insegurança jurídica e risco ambiental. A Resolução 1.000/2021 da Aneel atribui essa responsabilidade à distribuidora, exigindo licenciamento ambiental para o manejo de vegetação nativa. Com a Copel notificando extrajudicialmente antes de regulamentações específicas, há preocupação sobre possíveis multas e impacto no setor produtivo já carente de infraestrutura elétrica adequada.
Debate sobre Lei de Manejo de Árvores no Paraná: Sistema FAEP Clama por Revogação
O Sistema FAEP (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) solicita a revogação da Lei Estadual 20.081/2019, legislação que impõe a produtores rurais a tarefa de manejo de árvores, tanto nativas quanto exóticas, em um raio de 15 metros das linhas e redes de energia elétrica. Para a entidade, tal legislação representa um encargo financeiro e operacional indevido aos proprietários rurais, desviando responsabilidades que deveriam caber às concessionárias de energia.
A entidade faz eco às preocupações sobre a transferência indevida de obrigações, destacando ainda que muitos produtores carecem de capacidade técnica para realizar tais procedimentos com segurança. Além disso, os custos operacionais significativos recairiam sobre os produtores, gerando impactos financeiros adversos.
“A lei é desproporcional, pois impõe obrigações impossíveis ao produtor. Além disso, é um retrocesso no sentido de criar insegurança jurídica, riscos operacionais e conflitos com a legislação ambiental vigente”, destaca o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
A legislação vigente sugere que a responsabilidade pela limpeza das áreas próximas às linhas de energia, incumbência tradicionalmente sob a responsabilidade da Copel Distribuição, passe a ser dos produtores. A posição do Sistema FAEP se baseia na Resolução 1.000/2021 da Aneel, que define que a poda ou supressão de vegetação nas áreas rurais é obrigação das distribuidoras de energia.
Conflito Normativo e Ambiental
- Conflitos com a Legislação Ambiental: O Paraná está inserido no bioma da Mata Atlântica, que possui regulamentos ambientais rigorosos, complicando ainda mais a situação legal para os produtores.
- Insegurança Jurídica: A falta de regulamentação específica que determine multas e responsabilidades gera um ambiente de incerteza para os produtores rurais.
- Impactos Operacionais: A imposição de responsabilidades sem critérios técnicos claros pode afetar negativamente a segurança do sistema elétrico.
Luiz Eliezer da Gama Ferreira, técnico do Sistema FAEP, orienta que os produtores procurem o Instituto Água e Terra para informações sobre o manejo de vegetação nativa, reforçando que o atendimento puro e simples das notificações da Copel pode levar a dificuldades legais.
A demanda pela revogação da lei se intensificou após a Copel Distribuição começar a notificar extrajudicialmente os produtores, exigindo a limpeza prévia à regulamentação completa.
Meneguette sublinha que, além do problema de manejo de árvores, há questões persistentes relativas à qualidade do fornecimento de energia elétrica na região rural, como quedas de energia prolongadas e equipamentos danificados.
O cenário incita um “urgente debate aprofundado e criterioso”, como menciona Meneguette, sobre os impactos da lei antes que qualquer sanção seja efetivada. As ações propostas buscam alinhar as diretrizes legais ao setor produtivo, promovendo uma legislação que respeite normas federais e assegure segurança jurídica satisfatória tanto para o setor agropecuário quanto para o setor elétrico.
