Reforma Tributária: CNA esclarece mudanças que afetam produtores rurais a partir de 2026

A Reforma Tributária do Consumo inicia sua transição em 1º de janeiro de 2026 e traz alterações relevantes para a rotina de produtores rurais, especialmente na emissão de notas fiscais, na forma de apuração de tributos e na organização cadastral. Para reduzir dúvidas e orientar o setor, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) reuniu explicações em materiais de apoio no formato de cartilha e perguntas e respostas.

O novo modelo foi construído após anos de debates técnicos e negociações políticas e tem como eixo a simplificação tributária, com legislação nacional unificada, tributação no destino, não cumulatividade e crédito amplo para os novos tributos.

O que muda com a Reforma Tributária do Consumo

A reforma altera a tributação sobre o consumo ao substituir cinco tributos do sistema atual por um modelo do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Na prática, ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins dão lugar a:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre Estados e municípios;

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal.

De acordo com as explicações reunidas pela CNA, a lógica do IVA faz com que a tributação incida sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva e comercial, o que tende a aumentar a transparência e reduzir efeitos de cumulatividade presentes no sistema anterior.

Em foco: simplificação das regras, redução de insegurança jurídica e eliminação de distorções que afetam preços, competitividade e eficiência econômica.

Transição: cronograma até 2033 e o que observar já em 2026

Os impactos não ocorrem de forma imediata. O período de transição começa em 2026 e vai até 2033, com implementação gradual das mudanças. Mesmo antes da cobrança efetiva dos novos tributos, haverá adaptações obrigatórias, especialmente nos documentos fiscais.

Ano O que acontece na prática 2026 Adaptação das notas fiscais para destacar CBS e IBS (fase de teste, sem recolhimento) e introdução do CNPJ alfanumérico. 2027 Início da incidência da CBS para produtores rurais que forem contribuintes obrigatórios. 2029 Entrada gradativa da cobrança do IBS. 2033 Conclusão da transição e consolidação do novo sistema.

Um ponto de atenção imediato: notas fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de 2026 devem trazer o destaque de IBS e CBS. Segundo a orientação, esse destaque tem caráter de preparação e mensuração para que o Fisco estime a alíquota real, sem gerar recolhimento adicional em 2026.

Checklist para 2026

1. Confirmar com contador ou sistema da Secretaria de Fazenda se o emissor de NF será atualizado.

2. Garantir que os campos de CBS e IBS apareçam corretamente no documento fiscal.

3. Acompanhar a implementação do CNPJ alfanumérico prevista para o segundo semestre de 2026.

Quem será contribuinte do IBS e da CBS

A obrigatoriedade de contribuição ao regime do IBS/CBS não alcança todos os produtores. Pelas regras destacadas, serão contribuintes obrigatórios aqueles com receita anual acima de R$ 3,6 milhões. Esse limite deverá ser atualizado anualmente pelo IPCA.

Produtores com receita anual inferior a esse patamar entram em regime diferenciado: não são contribuintes obrigatórios, mas podem optar por adesão voluntária ao novo regime, mantendo a comercialização da produção isenta conforme as regras do modelo.

Dado setorial: estimativas com base em declarações de atividade rural indicam que cerca de 43,6 mil produtores possuem receita anual acima do limite de R$ 3,6 milhões.

Adesão voluntária: quando pode valer a pena

A decisão de aderir voluntariamente ao regime regular deve ser feita com avaliação técnica. Conforme as explicações reunidas, em alguns segmentos — como horticultura, fruticultura, floricultura e produção de ovos — pode haver vantagem mesmo abaixo do limite, porque as operações podem manter créditos e permitir ressarcimento de saldos acumulados.

Ainda assim, a recomendação é observar a qualidade documental da cadeia de fornecedores. O aproveitamento de créditos depende de aquisições devidamente acompanhadas de nota fiscal.

• Vantagem potencial: ressarcimento de créditos em determinadas operações.

• Risco operacional: perda de crédito por documentação inadequada de insumos.

• Boa prática: planejar a decisão com apoio contábil e mapeamento de fornecedores.

Impactos para produtores no regime geral: créditos, descontos e isenções

Para quem estiver no regime geral do IBS/CBS, um dos efeitos centrais é a possibilidade de compensação integral de créditos tributários, reduzindo a cumulatividade. Além disso, o setor agropecuário contará com descontos e isenções em diferentes situações.

Entre os pontos destacados:

• Redução de alíquotas na comercialização da produção rural, com descontos que variam de 60% a 100%.

• Desconto de 60% para diversos insumos agropecuários.

• Desconto de 70% em operações com bens imóveis, como locação e arrendamento.

• Isenção na aquisição de bens de capital incorporados ao ativo imobilizado.

A CNA também ressalta que, no novo regime, não há diferença de incidência entre produtores organizados como pessoa física ou pessoa jurídica.

Alíquotas: referência e tratamento para alimentos e produtos do agro

A alíquota de referência do novo sistema ainda depende de definição institucional, mas as estimativas citadas apontam soma em torno de 28%, com divisão aproximada entre IBS e CBS.

No entanto, a carga efetiva para o agro não deve seguir esse percentual cheio, por causa de reduções e isenções previstas para diversos produtos e atividades. A síntese apresentada indica:

• Desconto de 60% para ampla gama de produtos agropecuários (carga estimada em torno de 11%).

• Alíquota zero para itens com redução de 100%, como hortaliças, frutas e ovos.

• Cesta básica com itens isentos ou com desconto de 60%, conforme listagens e anexos previstos.

Um ponto relevante: mesmo sem obrigação de entrar no regime, produtores com saídas em alíquota zero podem optar pela adesão e, com base nas regras destacadas, manter créditos e solicitar ressarcimentos relativos a insumos, dentro de prazos que variam conforme o perfil do contribuinte.

Diferimento tributário: compra de insumos com pagamento postergado

A reforma mantém a figura do diferimento, mecanismo que adia o pagamento do imposto. Na lógica apresentada, o produtor poderá adquirir insumos como sementes, ração e fertilizantes com diferimento e realizar o pagamento no momento da venda da produção.

Como funciona: o tributo é postergado para o momento da comercialização, melhorando o fluxo financeiro na etapa de aquisição de insumos.

Nota Fiscal Fácil: o que muda na emissão e quais cuidados tomar

A emissão de documentos fiscais é um dos pilares de adaptação em 2026. A chamada Nota Fiscal Fácil (NFF) é uma ferramenta criada para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos, com objetivo de ampliar inclusão fiscal e conformidade.

A orientação geral é que os sistemas — sejam eles operados por contadores, plataformas estaduais ou soluções próprias — passem por ajustes para comportar o novo layout com campos de IBS e CBS. A recomendação é acompanhar comunicados oficiais das Secretarias de Fazenda, já que a evolução técnica pode variar conforme o cronograma de cada estado.

Principais regras operacionais destacadas

• Emissão offline: é possível emitir sem internet; a autorização ocorre quando o dispositivo reconecta. Nesses casos, o documento emitido offline não pode ser excluído.

• Cancelamento: pode ser feito no aplicativo em até 24 horas, exceto para documentos emitidos offline.

• Certificado digital: não é requisito para transmissão, conforme a orientação apresentada.

• Catálogo de produtos e NCM: a base de códigos e cadastros é organizada pela administração tributária; quando um item não estiver disponível, o produtor deve solicitar inclusão pelos canais oficiais do estado.

• Rastreabilidade: detalhes como certificação (ex.: orgânicos) devem constar na descrição do produto para atender exigências fiscais e de rastreio.

Outro ponto destacado é que a NFF não emite guias de recolhimento. A geração de guias segue em sistemas das administrações tributárias e, futuramente, no ambiente nacional do IBS/CBS.

CNPJ alfanumérico: mudança cadastral prevista para 2026

Além das notas fiscais, outra mudança prevista é a implementação do CNPJ alfanumérico para cada produtor rural, com publicação prevista para o segundo semestre de 2026. A informação destacada é que esse cadastro não transforma automaticamente produtores pessoa física em pessoa jurídica.

O cadastro deve conter um campo que indique se o produtor é ou não contribuinte do IBS e da CBS. Também foi sinalizado que, com a migração, a tendência é haver um CNPJ por inscrição estadual, e regras nacionais ainda dependerão de regulamentação posterior.

Panorama: a Reforma Tributária inaugura um novo modelo de tributação do consumo e exige preparação desde 2026, principalmente na emissão de documentos fiscais. Para o produtor rural, os efeitos variam conforme o porte, o regime e o tipo de produto comercializado, com destaque para regras de adesão, créditos e reduções de alíquota.