Em uma decisão que pode transformar o cenário do uso medicinal da cannabis no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se prepara para votar normas regulamentando o cultivo da planta para fins medicinais. A votação está agendada para quarta-feira, 28, e as novas regras foram apresentadas em uma coletiva de imprensa na sede da agência em Brasília.
A diretoria da Anvisa avaliará três resoluções distintas, todas resultantes de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A decisão judicial já havia autorizado o plantio, comercialização e industrialização da cannabis, solicitando à União e à Anvisa que realizassem as devidas normatizações para implementar essa medida.
Conforme o diretor e relator das resoluções, Thiago Campos, os interessados em cultivar cannabis para fins comerciais devem restringir-se a finalidades medicinais ou farmacêuticas. Entre os critérios, está a exigência de que plantas com teor de THC superior a 0,3% sejam proibidas de cultivo.
Somente empresas registradas com CNPJ terão permissão para o cultivo, mediante autorização especial da Anvisa, que exigirá:
Incidentes de descumprimento das normas resultariam na destruição da produção e suspensão das atividades. Há ainda exigências específicas para o transporte da plantação, que deve ser comunicada à Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A expectativa é que, se aprovada, a resolução entre em vigor seis meses após a decisão oficial.
O Mapa será responsável pela importação de sementes, e emitiu portaria em julho definindo os requisitos para tal. Além disso, cultivar de cannabis precisa ter registro para plantação em território nacional.
Apesar do uso restrito à produção medicinal, outra resolução autoriza pesquisas científicas e industriais sem restrição ao fim. Essa pesquisa pode incluir plantas com teor de THC acima de 0,3%, desde que sob autorização especial da Anvisa e obediência a normas rigorosas de segurança.
São requisitos obrigatórios para pesquisa:
Incidentes deverão ser comunicados às autoridades em até 48 horas, proibindo qualquer venda ou doação a pacientes.
Uma resolução especifica o chamamento público para avaliar a viabilidade de pequenas produções associativas. O prazo estimado para essa regulação é de cinco anos, buscando evidências sobre qualidade e segurança da produção.
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O vereador Pedro Kawai (PSDB) visitou a SCI-AGRO, empresa vencedora na categoria de médio porte no 18º Destaque Industrial promovido pelo Ciesp-Piracicaba. A premiação, que homenageou 15 empresas em 2025, reconhece indústrias de vários portes e uma categoria especial com impacto econômico e social significativo. Durante a visita, Kawai conheceu a estrutura e o funcionamento da SCI-AGRO, um laboratório de análises químicas e biológicas que contribui para o desenvolvimento da região. A empresa destaca-se por seu rigor técnico, empregando mais de 100 colaboradores.
O Sistema Faep e outras entidades do setor agropecuário entregaram um documento ao Instituto Água e Terra solicitando ajustes nas regras de licenciamento ambiental no Paraná. A proposta visa simplificar processos burocráticos que impactam cadeias produtivas como bovinocultura e avicultura, que atualmente enfrentam insegurança jurídica. Paralelamente, o Hackathon Show Rural Digital Coopavel, marcado para fevereiro, busca soluções inovadoras para o agronegócio, destacando-se como um impulsionador da transformação digital no setor. Em Goiás, o Valor Bruto da Produção Agropecuária cresceu 13,6% em 2025, reforçado principalmente pela soja, bovinocultura e milho. O Relatório de Perspectivas para Commodities 2026 da StoneX aponta uma estabilidade no setor de commodities, com riscos geopolíticos e impactos nos custos de fertilizantes. A economia global mostra crescimento, mas enfrenta incertezas políticas e econômicas.
A fruticultura de Santa Catarina celebra uma melhora nas exportações de maçãs com a realização de inspeções fitossanitárias diretamente nos packing houses, fortalecendo a segurança e a credibilidade do produto. Essa decisão, fruto de uma parceria entre entidades como a Faesc e ABPM, garante conformidade sanitária e solidifica a competitividade do estado, consolidando-o como referência na produção de maçãs no Brasil. Além disso, a Reforma Tributária, em vigor a partir de 2026, trará mudanças significativas para os produtores, como a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), demandando adaptação e planejamento tributário. A implementação da Nota Fiscal Fácil e do CNPJ Alfanumérico são outras inovações que prometem simplificar processos fiscais e melhorar a identificação dos produtores.
