"Anvisa Vota Liberação do Cultivo de Cannabis Medicinal: Impactos e Regras para o Brasil"
A Anvisa está próxima de aprovar uma norma que permitirá o cultivo de cannabis para uso medicinal no Brasil. A decisão abordará três resoluções relativas à produção, pesquisa e associações de pacientes, acatando uma determinação do STJ. A regulamentação exigirá autorização especial para cultivo, limites ao teor de THC e o cumprimento de requisitos específicos de segurança e controle. A produção ficará restrita a fins medicinais e farmacêuticos. O Mapa irá supervisionar o registro de cultivares e importação de sementes. A regulamentação entrará em vigor seis meses após aprovação.
Anvisa Avalia Normas para Liberação de Cultivo Medicinal de Cannabis no Brasil
Em uma decisão que pode transformar o cenário do uso medicinal da cannabis no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se prepara para votar normas regulamentando o cultivo da planta para fins medicinais. A votação está agendada para quarta-feira, 28, e as novas regras foram apresentadas em uma coletiva de imprensa na sede da agência em Brasília.
Decisão do Supremo Tribunal de Justiça Impulsiona Mudanças
A diretoria da Anvisa avaliará três resoluções distintas, todas resultantes de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A decisão judicial já havia autorizado o plantio, comercialização e industrialização da cannabis, solicitando à União e à Anvisa que realizassem as devidas normatizações para implementar essa medida.
Aspectos das Resoluções em Análise
- Norma de Produção
- Norma de Pesquisa
- Norma para Associações de Pacientes
Diretrizes para Produção de Cannabis
Conforme o diretor e relator das resoluções, Thiago Campos, os interessados em cultivar cannabis para fins comerciais devem restringir-se a finalidades medicinais ou farmacêuticas. Entre os critérios, está a exigência de que plantas com teor de THC superior a 0,3% sejam proibidas de cultivo.
Somente empresas registradas com CNPJ terão permissão para o cultivo, mediante autorização especial da Anvisa, que exigirá:
- Controle de segurança através de georreferenciamento e fotos da área de cultivo.
- Produção vinculada a contratos com empresas farmacêuticas ou industriais.
- Registro das cultivares de cannabis no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
- Análise laboratorial dos lotes para garantir o teor permitido de THC.
Incidentes de descumprimento das normas resultariam na destruição da produção e suspensão das atividades. Há ainda exigências específicas para o transporte da plantação, que deve ser comunicada à Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A expectativa é que, se aprovada, a resolução entre em vigor seis meses após a decisão oficial.
Registro de Cultivares e Importação
O Mapa será responsável pela importação de sementes, e emitiu portaria em julho definindo os requisitos para tal. Além disso, cultivar de cannabis precisa ter registro para plantação em território nacional.
Perspectivas de Pesquisa
Apesar do uso restrito à produção medicinal, outra resolução autoriza pesquisas científicas e industriais sem restrição ao fim. Essa pesquisa pode incluir plantas com teor de THC acima de 0,3%, desde que sob autorização especial da Anvisa e obediência a normas rigorosas de segurança.
São requisitos obrigatórios para pesquisa:
- Barreiras físicas de proteção
- Vigilância 24 horas, com câmeras e alarmes
- Controle de acesso e registros arquivados por dois anos
- Compatibilidade entre quantidade produzida e objetivo da pesquisa
Incidentes deverão ser comunicados às autoridades em até 48 horas, proibindo qualquer venda ou doação a pacientes.
Associações de Pacientes
Uma resolução especifica o chamamento público para avaliar a viabilidade de pequenas produções associativas. O prazo estimado para essa regulação é de cinco anos, buscando evidências sobre qualidade e segurança da produção.
