Por Leonardo Munhoz
A recente decisão do Parlamento Europeu de buscar um parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia reposicionou o acordo UE-Mercosul como uma questão principalmente jurídica. Mais do que focar em tarifas e cotas, agora o foco está na estrutura legal do acordo e sua compatibilidade com os Tratados da União Europeia.
Esse parecer é crucial, pois definirá o formato e ritmo de implementação do acordo, transcendente a mera assinatura política. Esclarecendo um ponto fundamental, o processo não é um litígio contra o acordo, mas um procedimento consultivo e preventivo previsto no artigo 218(11) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este não visa julgar ilegalidades, mas responder se o acordo pode ser celebrado sob a luz do direito primário da União.
Motivos do Pedido de Parecer
O pedido de parecer pelo Parlamento reflete menos uma rejeição ao acordo e mais uma divisão política interna. Sem votos suficientes para bloquear o texto diretamente, os parlamentares buscaram um controle jurídico preventivo, deslocando a decisão política imediata para o contexto institucional.
Na prática, busca-se segurança jurídica sobre três pontos centrais:
Estas questões são decisivas para qualquer estratégia de aplicação provisória do acordo.
Precedentes Jurídicos e Implicações para o Acordo Mercosul–UE
A experiência jurídica europeia mostra que o Tribunal de Justiça da UE, em pareceres do artigo 218(11), não avalia mérito político ou impactos econômicos, mas foca no aspecto jurídico como a repartição de competências e a coerência institucional. No passado, o Tribunal atuou como organizador jurídico, não como um empecilho ao comércio internacional.
No acordo UE–Singapura, o Tribunal confirmou que tarifas e regras comerciais são competência exclusiva da UE, enquanto certas questões de investimento requerem ratificação nacional dos países membros, resultando na divisão do acordo em dois instrumentos. Já no caso do CETA com o Canadá, o Tribunal validou a compatibilidade geral do acordo, aliviando temores sobre a soberania regulatória europeia. Mesmo em contextos mais sensíveis, ajustes técnicos foram exigidos sem questionar o objetivo político subjacente.
Dessa forma, é mais provável que o Tribunal estabeleça o que é competência exclusiva da UE, reforçando a expectativa de validação da parte comercial como passível de aplicação provisória. O risco não é de veto, mas de ajustes formais, que podem necessitar de mais tempo, mas não descaracterizam o acordo.
Ajustes Esperados e Implicações para o Mercosul
Enquanto o parecer não for emitido, o Parlamento Europeu deve suspender a votação de consentimento e a Comissão Europeia evitará propostas de aplicação provisória para não causar conflitos. Baseando-se em precedentes, a análise pode durar entre 12 e 24 meses, indicando que efeitos comerciais não devem ser esperados antes de 2027.
Com base no histórico do Tribunal, o desfecho esperado é mais técnico do que político, com o Tribunal oferecendo um parecer orientador. Se esse padrão se repetir, o resultado será um “sim, desde que” e não um simples “sim ou não”.
Impactos no Setor Ambiental e Agropecuário
Além disso, a agenda ambiental europeia não acompanha o ritmo do acordo comercial. Instrumentos como o Regulamento Antidesmatamento da UE avançam de forma autônoma. Assim, apesar do atraso do acordo, as exigências ambientais sobre cadeias produtivas brasileiras começarão a se materializar a partir de 2026.
Isso destaca a necessidade de preparação do setor produtivo brasileiro para atender às exigências ambientais impostas pela UE, independentemente do desfecho jurídico do tratado comercial. O pedido de parecer é uma aplicação típica do direito europeu em tempos de sensibilidade política, servindo para reorganizar juridicamente acordos sem bloqueá-los.
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