Mandado de Segurança Coletivo: Andav Desafia Redução de Incentivos Fiscais e Busca Proteção Jurídica e Tributária
A Andav, Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários, entrou com um mandado de segurança coletivo contra a Lei Complementar nº 224/2025, que reduziu em 10% incentivos fiscais federais importantes, afetando a carga tributária dos distribuidores de insumos. A ação, assessorada pela ROIT, busca proteger a segurança jurídica e a previsibilidade tributária do setor. Enquanto não há decisão judicial, a Andav aconselha seus membros a cumprirem as normas vigentes.
Andav Questiona Nova Lei que Reduz Incentivos Fiscais Federais
Por Global Saúde - 2025
A Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (Andav) tomou uma atitude decisiva para enfrentar as mudanças impostas pela Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025. Essa legislação introduziu uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais federais, afetando significativamente a carga tributária sobre diferentes tributos, como Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Em resposta a essas alterações, a Andav, com a assessoria da ROIT, ingressou com um mandado de segurança coletivo. O ineditismo desta ação judicial busca afastar as exigências impostas pela nova legislação, tendo como propósito garantir segurança jurídica e maior previsibilidade tributária para o setor de distribuição de insumos.
Enquanto o processo está em andamento, a entidade aconselha seus membros a cumprirem integralmente as normas fiscais vigentes até que uma decisão judicial seja proferida, seja em caráter liminar ou definitivo.
A preocupação da Andav reflete um dilema enfrentado por diversos setores da economia que esperam por uma posição mais clara do Judiciário. No entanto, a medida é vista como crucial para mitigar o aumento nos encargos fiscais, que poderá impactar o custo final dos produtos e, por consequência, o desequilíbrio econômico do setor.
O setor da agricultura, com papel preponderante na economia nacional, enfrenta agora o desafio de adaptar suas operações financeiras diante deste cenário de mudanças fiscais. As expectativas são de que o andamento do processo traga respostas que auxiliem na estabilidade e continuidade dos negócios relacionados à distribuição de insumos agrícolas e veterinários.
Esta ação ressalta a importância da articulação entre associações e entidades de classe que buscam uma agenda comum de defesa dos interesses setoriais, essencial para a economicidade e sustentabilidade de suas operações no atual panorama econômico e tributário.
