Brasília — A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) entregou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (11), um documento solicitando que deputados e senadores ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) priorizem, em 2026, a tramitação de propostas voltadas à modernização das condições de trabalho no campo. A entidade argumenta que a legislação atual não reflete adequadamente a dinâmica rural, marcada por sazonalidade, variações climáticas e particularidades produtivas que diferem do ambiente urbano.
Segundo a CNA, o ano de 2026 exigirá cautela diante de um cenário de crescimento econômico moderado, juros elevados e restrição de crédito. Nesse contexto, a confederação sustenta que mudanças legais podem contribuir para dar segurança jurídica ao produtor, estimular a formalização do emprego rural e preservar direitos sociais dos trabalhadores.
“A agenda para 2026 prioriza temas fundamentais para a modernização das relações laborais no campo, focando especialmente no estímulo à formalização do contrato de trabalho sazonal com a garantia da manutenção dos benefícios sociais, trazendo tranquilidade ao trabalhador e segurança ao empregador”, afirma a CNA no documento.
O material apresentado pela confederação dedica um capítulo às relações trabalhistas e à Previdência, destacando que a gestão desses temas é considerada estratégica para a sustentabilidade e a competitividade do produtor rural em 2026. Para a entidade, a legislação atual, ao aplicar parâmetros concebidos para a realidade urbana, pode gerar interpretações e exigências incompatíveis com o cotidiano do campo — sobretudo em períodos de colheita, plantio e atividades intensivas que dependem do clima.
Entre os pontos centrais, a CNA propõe reforçar mecanismos de contratação compatíveis com a safra, aprimorar regras de saúde e segurança do trabalho, revisar entendimentos sobre equipamentos de proteção e ajustar critérios previdenciários relacionados ao pequeno produtor. A confederação também se posiciona contra iniciativas que, em sua avaliação, aumentariam custos e judicialização.
O eixo de modernização trabalhista é apresentado como prioridade, com foco especial na formalização do trabalho sazonal — o chamado trabalho safrista. A CNA defende que a contratação temporária para colheitas e picos de demanda seja estimulada por meio de regras claras e compatíveis com a realidade do campo.
Trabalho safrista (PL 715/2023 e PL 299/2025): a CNA apoia textos que permitem ao trabalhador rural manter benefícios sociais enquanto exerce atividade temporária na colheita. A confederação afirma que o receio de perder auxílios pode contribuir para a informalidade e que a preservação desses benefícios durante contratos de safra ajudaria a ampliar a formalização.
Lei específica para o trabalho rural (PL 4.812/2025): a entidade apoia a criação de um marco legal próprio para o campo, com incentivo à negociação coletiva e regras específicas sobre jornada e remuneração. O objetivo, segundo o documento, é evitar a aplicação considerada inadequada de normas urbanas à atividade agrária.
Parceria agrícola (PL 3.097/2020): a CNA defende diferenciar com mais clareza contratos de parceria rural de vínculos de emprego, para reduzir interpretações equivocadas e disputas judiciais relacionadas ao tema.
Outro bloco de propostas trata de exigências relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, especialmente em ambientes expostos a calor e frio. A CNA diz buscar racionalidade nas normas para que elas considerem as condições reais do trabalho a céu aberto e o uso de medidas de proteção adequadas.
Em destaque: a confederação sugere ajustes em regras de pausas térmicas e reforça a necessidade de reconhecimento técnico da eficácia dos EPIs.
Pausas térmicas (PDC 1.358/2013 e PL 2.363/2011): a CNA apoia proposta para afastar a obrigatoriedade de pausas por calor em atividades a céu aberto, restringindo a exigência a situações envolvendo fontes artificiais de calor. Também apoia delimitação do intervalo por frio apenas para quem trabalha exclusivamente em câmaras frigoríficas, evitando extensão automática a outras atividades.
Eficácia de EPIs (PL 1.363/2021): a entidade defende que, quando equipamentos de proteção individual neutralizam riscos (como ruído), isso deve afastar encargos previdenciários considerados indevidos e a concessão de aposentadoria especial em situações em que o risco tenha sido tecnicamente controlado.
No campo previdenciário e de políticas de inclusão, a CNA aponta necessidade de adequações para reduzir distorções e tornar regras aplicáveis ao ambiente rural. A confederação sustenta que critérios atuais podem não capturar a realidade de propriedades com áreas extensas destinadas à preservação, por exemplo, ou criar barreiras operacionais para determinadas atividades.
Tema Proposta apoiada Objetivo declarado Segurado especial PL 3.833/2023 Considerar a área aproveitável da propriedade, e não a área total, no enquadramento previdenciário do pequeno produtor, evitando erros em imóveis com grandes áreas preservadas. Cota para PcD PL 1.231/2015 Excluir atividades insalubres ou perigosas da base de cálculo da cota, considerando dificuldades operacionais no meio rural.
Além das pautas defendidas, o documento registra um posicionamento contrário a um projeto que trata de adicional de penosidade (PL 3.694/2019). Segundo a CNA, a proposta utiliza conceitos considerados subjetivos, o que poderia elevar custos, aumentar a litigiosidade e comprometer a sustentabilidade das atividades no campo.
Ao solicitar que a FPA priorize a tramitação desses textos, a CNA busca consolidar uma agenda legislativa que, na avaliação da entidade, combine proteção ao trabalhador com segurança jurídica para empregadores e produtores. A confederação sustenta que a formalização de vínculos sazonais com preservação de benefícios sociais pode reduzir a informalidade, enquanto ajustes em normas térmicas e reconhecimento técnico de EPIs podem dar previsibilidade a custos e obrigações.
Com a proximidade de um ano descrito pela entidade como desafiador do ponto de vista econômico e financeiro, a CNA tenta acelerar uma discussão que envolve direitos trabalhistas, regulação do trabalho rural e regras previdenciárias. A expectativa é que os parlamentares avancem na análise e votação das propostas ao longo de 2026.
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