"Conflito Normativo: Sistema FAEP Alerta para Insegurança Jurídica na Limpeza de Faixas de Linhas Elétricas por Produtores Rurais"
O Sistema FAEP critica a transferência indevida de responsabilidade para os produtores rurais, que seriam obrigados a limpar faixas próximas às linhas elétricas, um ônus originalmente da Copel Distribuição. Segundo a entidade, a nova legislação impõe tarefas sem considerar a capacidade técnica dos produtores e cria riscos ambientais e jurídicos. A resolução 1.000/2021 da Aneel atribui essa responsabilidade às distribuidoras, evidenciando um conflito normativo. Embora a implementação esteja prevista para daqui a sete anos, a Copel já tem notificado produtores, gerando insegurança jurídica por falta de regulamentação específica.
Controvérsia: Produtores Rurais e a Polêmica da Limpeza de Faixas Próximas às Linhas Elétricas no Paraná
Uma nova legislação no Paraná está gerando debates intensos entre a comunidade agrícola e as autoridades responsáveis pelo fornecimento de eletricidade. Segundo o Sistema FAEP, a legislação impõe aos produtores rurais a responsabilidade de limpar as faixas próximas às linhas elétricas, tarefa que, segundo a entidade, deveria ser de obrigação da distribuidora de energia Copel Distribuição. O principal argumento levantado é que esta medida se distancia das normativas vigentes e coloca em risco a segurança operacional e ambiental.
Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP, expressou suas preocupações afirmando que “a lei é desproporcional, pois impõe obrigações impossíveis ao produtor. Além disso, é um retrocesso no sentido de criar insegurança jurídica, riscos operacionais e conflitos com a legislação ambiental vigente”. Ele destaca a necessidade de um diálogo construtivo entre os setores envolvidos para desenvolver uma regulamentação mais adequada.
A Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é clara ao definir que a responsabilidade pela poda ou supressão de árvores em áreas rurais é da distribuidora, não dos produtores. Além disso, muitas das áreas afetadas estão localizadas no bioma da Mata Atlântica, o que adiciona uma camada de complexidade devido às rígidas exigências ambientais. Luiz Eliezer da Gama Ferreira, técnico do Sistema FAEP, enfatiza que os produtores não podem simplesmente agir de acordo com a notificação da Copel sem enfrentar possíveis sanções ambientais.
Apesar de a lei prever um período de transição de sete anos antes de sua completa implementação, a Copel já começou notificações extrajudiciais para que os produtores iniciem a limpeza, gerando um cenário de insegurança jurídica. Não há clareza sobre detalhes fundamentais como valores de multas ou procedimentos de fiscalização, o que se traduz em um ambiente de incerteza para os produtores.
O Sistema FAEP recomenda que os produtores rurais busquem orientação junto ao Instituto Água e Terra, órgão ambiental responsável no estado do Paraná, para assegurar que qualquer ação esteja em conformidade com as regulamentações ambientais. A situação coloca em evidência um conflito normativo que necessita de ajustes harmoniosos entre as leis estaduais e federais para garantir a segurança jurídica e operacional dos setores agrícola e elétrico, promovendo um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
