O Sistema Faep está pedindo a revogação da Lei Estadual 20.081/2019, que obriga produtores rurais a realizar o manejo de árvores nativas e exóticas num raio de 15 metros das linhas e redes de distribuição de energia. A entidade argumenta que a legislação transfere responsabilidades operacionais e financeiras indevidas do setor de energia para os proprietários rurais.
Um dos principais pontos levantados pelo Sistema Faep é a terceirização da responsabilidade, que deveria ser da concessionária de energia, para os produtores rurais. De acordo com a entidade, esses produtores não possuem capacidade técnica para realizar o serviço com segurança e os custos elevados afetariam diretamente suas finanças.
A legislação poderia ainda levar à responsabilização indevida por danos, causar potenciais impactos ambientais devido à falta de critérios técnicos no manejo, e representar um risco à segurança do sistema elétrico. Os produtores também se veem diante de um dilema legal ao serem notificados para cumprir uma legislação que não está plenamente regulamentada e que entra em conflito com normas federais.
A nova norma entra em choque com a Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que define como responsabilidade das distribuidoras o manejo de vegetação em áreas rurais. Além disso, o manejo de vegetações nativas requer licenciamento ambiental específico, criando um conflito normativo que pode provocar insegurança jurídica.
O presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, enfatiza a necessidade de construir uma solução regulatória que respeite as normas federais e proporcione segurança jurídica tanto ao setor agrícola quanto elétrico. Segundo ele, a legislação vigente cria insegurança jurídica e conflitos com a legislação ambiental, exigindo uma discussão mais ampla e criteriosa.
Apesar de a lei prever uma carência de sete anos para sua implementação, a Copel Distribuição já iniciou notificações extrajudiciais para exigir a limpeza das faixas próximas às linhas. Com a falta de clareza sobre valores de possíveis multas, fiscalização e responsabilização, a situação atual gera insegurança jurídica para os produtores.
A insatisfação com a Copel não se limita à questão da poda. Relatos apontam problemas crônicos no fornecimento de energia para a zona rural, como equipamentos queimados e quedas de energia que, em alguns casos, chegam a 80 horas. Isso reforça a necessidade de um debate aprofundado antes da implementação de qualquer cobrança ou penalização.
O Sistema Faep orienta que produtores rurais procurem o Instituto Água e Terra para orientações sobre o manejo de árvores nativas, destacando a rigidez das normas ambientais do bioma da Mata Atlântica, presente no Paraná.
Sumário: Em entrevista realizada durante um dia de campo na lavoura de milho safrinha, Fábio Christovam, da RouteLife & AgroShield Seguros, explica como o seguro agrícola funciona como ferramenta de estabilidade para produtores. O destaque é o planejamento antecipado para entrar na fila da subvenção governamental federal e estadual, que reduz o custo da proteção. Mesmo quem já foi plantado pode contratar, mediante avaliação técnica, com a vantagem da cobertura de replantio caso haja atraso na emergência das plantas devido às chuvas. O seguro é dividido em estágios: replantio até 15 cm e, depois, a cobertura básica contra eventos climáticos severos. Em caso de sinistro, peritos avaliam o laudo inicial, e na colheita ocorre nova perícia para validar a produtividade, liberando indenização pela diferença entre o garantido e o rendimento efetivo. A RouteLife oferece portfólio amplo para o agronegócio, com visitas técnicas às propriedades, cotações personalizadas sem custo e atendimento no campo e na cidade; seguros de vida, automóveis e empresariais também integram a oferta.
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O vereador Pedro Kawai (PSDB) visitou a SCI-AGRO, empresa vencedora na categoria de médio porte no 18º Destaque Industrial promovido pelo Ciesp-Piracicaba. A premiação, que homenageou 15 empresas em 2025, reconhece indústrias de vários portes e uma categoria especial com impacto econômico e social significativo. Durante a visita, Kawai conheceu a estrutura e o funcionamento da SCI-AGRO, um laboratório de análises químicas e biológicas que contribui para o desenvolvimento da região. A empresa destaca-se por seu rigor técnico, empregando mais de 100 colaboradores.
O Sistema Faep e outras entidades do setor agropecuário entregaram um documento ao Instituto Água e Terra solicitando ajustes nas regras de licenciamento ambiental no Paraná. A proposta visa simplificar processos burocráticos que impactam cadeias produtivas como bovinocultura e avicultura, que atualmente enfrentam insegurança jurídica. Paralelamente, o Hackathon Show Rural Digital Coopavel, marcado para fevereiro, busca soluções inovadoras para o agronegócio, destacando-se como um impulsionador da transformação digital no setor. Em Goiás, o Valor Bruto da Produção Agropecuária cresceu 13,6% em 2025, reforçado principalmente pela soja, bovinocultura e milho. O Relatório de Perspectivas para Commodities 2026 da StoneX aponta uma estabilidade no setor de commodities, com riscos geopolíticos e impactos nos custos de fertilizantes. A economia global mostra crescimento, mas enfrenta incertezas políticas e econômicas.
A fruticultura de Santa Catarina celebra uma melhora nas exportações de maçãs com a realização de inspeções fitossanitárias diretamente nos packing houses, fortalecendo a segurança e a credibilidade do produto. Essa decisão, fruto de uma parceria entre entidades como a Faesc e ABPM, garante conformidade sanitária e solidifica a competitividade do estado, consolidando-o como referência na produção de maçãs no Brasil. Além disso, a Reforma Tributária, em vigor a partir de 2026, trará mudanças significativas para os produtores, como a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), demandando adaptação e planejamento tributário. A implementação da Nota Fiscal Fácil e do CNPJ Alfanumérico são outras inovações que prometem simplificar processos fiscais e melhorar a identificação dos produtores.
