"O Impacto da Legislação e Aumento Tributário no Agronegócio: Produtores Rurais e Sistema Faep em Alerta"
O Sistema Faep solicita a revogação da Lei Estadual 20.081/2019, que impõe aos produtores rurais o manejo de árvores em torno de redes de energia, alegando que a responsabilidade deveria ser da concessionária. A legislação causa ônus operacional e financeiro injusto aos produtores, além de riscos ambientais e à segurança elétrica. A Copel já está notificando produtores extrajudicialmente mesmo sem regulamentação clara. A questão gera insegurança jurídica e descontentamento devido a falhas crônicas de energia na zona rural.
Sistema Faep Reivindica Revogação de Lei sobre Manejo de Árvores em Áreas Rurais
O Sistema Faep está pedindo a revogação da Lei Estadual 20.081/2019, que obriga produtores rurais a realizar o manejo de árvores nativas e exóticas num raio de 15 metros das linhas e redes de distribuição de energia. A entidade argumenta que a legislação transfere responsabilidades operacionais e financeiras indevidas do setor de energia para os proprietários rurais.
Responsabilidade Injusta
Um dos principais pontos levantados pelo Sistema Faep é a terceirização da responsabilidade, que deveria ser da concessionária de energia, para os produtores rurais. De acordo com a entidade, esses produtores não possuem capacidade técnica para realizar o serviço com segurança e os custos elevados afetariam diretamente suas finanças.
Impactos e Riscos
A legislação poderia ainda levar à responsabilização indevida por danos, causar potenciais impactos ambientais devido à falta de critérios técnicos no manejo, e representar um risco à segurança do sistema elétrico. Os produtores também se veem diante de um dilema legal ao serem notificados para cumprir uma legislação que não está plenamente regulamentada e que entra em conflito com normas federais.
Conflito Normativo e Segurança Jurídica
A nova norma entra em choque com a Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que define como responsabilidade das distribuidoras o manejo de vegetação em áreas rurais. Além disso, o manejo de vegetações nativas requer licenciamento ambiental específico, criando um conflito normativo que pode provocar insegurança jurídica.
Urgência na Discussão Regulatória
O presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, enfatiza a necessidade de construir uma solução regulatória que respeite as normas federais e proporcione segurança jurídica tanto ao setor agrícola quanto elétrico. Segundo ele, a legislação vigente cria insegurança jurídica e conflitos com a legislação ambiental, exigindo uma discussão mais ampla e criteriosa.
Notificações da Copel e Insegurança Jurídica
Apesar de a lei prever uma carência de sete anos para sua implementação, a Copel Distribuição já iniciou notificações extrajudiciais para exigir a limpeza das faixas próximas às linhas. Com a falta de clareza sobre valores de possíveis multas, fiscalização e responsabilização, a situação atual gera insegurança jurídica para os produtores.
Problemas Crônicos no Fornecimento de Energia
A insatisfação com a Copel não se limita à questão da poda. Relatos apontam problemas crônicos no fornecimento de energia para a zona rural, como equipamentos queimados e quedas de energia que, em alguns casos, chegam a 80 horas. Isso reforça a necessidade de um debate aprofundado antes da implementação de qualquer cobrança ou penalização.
Envolvimento do Instituto Água e Terra
O Sistema Faep orienta que produtores rurais procurem o Instituto Água e Terra para orientações sobre o manejo de árvores nativas, destacando a rigidez das normas ambientais do bioma da Mata Atlântica, presente no Paraná.
