Em uma decisão histórica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro por violações de direitos humanos, em sentença divulgada no dia 23 de janeiro. A decisão se baseia em infrações ocorridas com a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao cidadão chileno Mauricio Hernández Norambuena entre 2002 e 2006, período anterior à regulamentação federal do regime.
A Corte IDH reconheceu que regimes de segurança máxima, como o RDD, podem ser compatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, desde que sigam critérios estritos de legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade, limitação temporal, e controle judicial. No entanto, constatou-se que esses parâmetros não foram respeitados no caso analisado.
A sentença destacou que na época dos fatos, não havia base legal suficiente para assegurar a previsibilidade, controle e limites adequados à aplicação do regime.
Como forma de reparação, a Corte Interamericana determinou que o Brasil pague indenização por danos imateriais, além de assumir custas e gastos do processo, e restituir valores ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas do Tribunal. A sentença também reconhece que a própria decisão internacional atua como uma medida de reparação simbólica.
Por fim, a Corte reiterou que, embora o RDD esteja previsto em lei, sua aplicação deve ser sempre execepcional, temporária, e sujeita a rigoroso controle, de modo a prevenir abusos e evitar violações à dignidade humana. Esta decisão sublinha a importância de critérios rigorosos na aplicação de regimes de segurança máxima para proteger os direitos dos detentos.
No dia 6 de agosto de 2026, de 14h às 18h, entidades promoveram em Natal o evento 'Minerais Críticos para o Rio Grande do Norte', com foco em industrialização e valor agregado a recursos estratégicos. Líderes destacaram a importância dos minerais críticos e o potencial do tungstênio no Seridó.
As recentes decisões da Justiça sobre a recuperação de créditos de PIS e Cofins têm chamado a atenção de empresas do agronegócio. O entendimento, que ganhou força após as mudanças promovidas pela Lei Complementar 224/2025, pode representar uma oportunidade para produtores rurais, cooperativas e agroindústrias revisarem sua estratégia tributária e recuperarem valores pagos indevidamente.
A Defesa Agropecuária, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) através do seu Programa Estadual de Certificação Fitossanitária e do Programa Estadual de Exportação de Produtos de Origem Vegetais, deu início nesta terça-feira, 21 de julho, a uma série de reuniões que têm como objetivo, abordar junto a Responsáveis Técnicos (RT’s) habilitados para a emissão de Certificado Fitossanitário de Origem e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFO/CFOC), as novas diretrizes do Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem, o SINFITO. Até o dia 6 de agosto, engenheiros agrônomos percorrem o Estado para finalizar a série de sete encontros.
Com o início da fiscalização das novas regras de preços de transferência (Lei nº 14.596/23), especialistas apontam que a Receita Federal deve priorizar dois segmentos nos próximos meses: o setor de commodities (devido à nova obrigatoriedade do RTC mensal) e subsidiárias de risco limitado que operam com prejuízos recorrentes no Brasil.
Sumário: Em entrevista realizada durante um dia de campo na lavoura de milho safrinha, Fábio Christovam, da RouteLife & AgroShield Seguros, explica como o seguro agrícola funciona como ferramenta de estabilidade para produtores. O destaque é o planejamento antecipado para entrar na fila da subvenção governamental federal e estadual, que reduz o custo da proteção. Mesmo quem já foi plantado pode contratar, mediante avaliação técnica, com a vantagem da cobertura de replantio caso haja atraso na emergência das plantas devido às chuvas. O seguro é dividido em estágios: replantio até 15 cm e, depois, a cobertura básica contra eventos climáticos severos. Em caso de sinistro, peritos avaliam o laudo inicial, e na colheita ocorre nova perícia para validar a produtividade, liberando indenização pela diferença entre o garantido e o rendimento efetivo. A RouteLife oferece portfólio amplo para o agronegócio, com visitas técnicas às propriedades, cotações personalizadas sem custo e atendimento no campo e na cidade; seguros de vida, automóveis e empresariais também integram a oferta.
