A Toga não está acima da lei

O agro é uma potência para o Brasil e, também, para o Rio Grande do Sul. Como se fala muitas vezes, porém, apesar de todo o sucesso "da porteira para dentro", é "da porteira para fora" que se percebe o quanto a política e outros fatores interferem em um setor que poderia ser ainda muito mais pujante. A falta de segurança jurídica e os abusos do Poder Judiciário são exemplos de disfunções da nossa democracia que atingem a economia brasileira como um todo — e o agro não é exceção a esse triste panorama, que gera inflação, diminuição de investimentos, encerramento de atividades e redução da produção. Consequentemente, há impacto no aumento dos preços nas gôndolas dos supermercados, o que faz com que quem vive nas cidades também seja afetado por esse fenômeno tão negativo.

O agro é parte do Brasil e, portanto, sofre diretamente quando vivemos um estado de exceção. É o diagnóstico frio de quem acompanha, denuncia e documenta, há anos, o processo de captura institucional que transformou o Supremo Tribunal Federal (STF) em algo que a Constituição jamais previu: um poder acima dos demais, blindado, intocável e, agora, apesar de resistir, investigado.

O escândalo do Banco Master retirou qualquer véu que ainda restava sobre o STF. O contrato de R$ 129 milhões entre o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes e a instituição financeira fraudulenta não é detalhe. Somem-se a isso os relatos de pressão sobre o presidente do Banco Central para viabilizar a operação Master-BRB, e temos um quadro que, em qualquer democracia séria, já teria levado ao afastamento imediato do ministro. No Brasil, ele segue em seu gabinete, decidindo os destinos de quem ousa questioná-lo.

Com Dias Toffoli não é diferente. A Polícia Federal solicitou seu afastamento das investigações por conflito de interesses. O próprio Toffoli admitiu ter sido sócio da empresa Maridt, que manteve negócios com familiares de Vorcaro. O ministro fez viagens de jatinho com advogado ligado ao Master. O apelido batizado "Toffolão" não é acidente: é padrão de conduta.

Há quem ainda repita a ladainha de que criticar o Supremo é atacar a democracia. Agora está claro que é exatamente o inverso. O artigo 1º da Constituição não deixa margem para interpretações criativas: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente." Nenhum ministro do Supremo recebeu um único voto do povo brasileiro. A ideia de que o STF é o guardião da democracia e que, portanto, isso valida estar acima de qualquer fiscalização é inconstitucional, antidemocrática e, francamente, uma afronta à inteligência do cidadão.

Lord Acton estava certo: o poder corrompe. E o poder absoluto — o poder que se blinda, que arquiva investigações sobre si mesmo, que persegue quem pergunta em vez de responder — corrompe absolutamente.

O Senado da República tem instrumentos constitucionais para agir. Tem sobre sua mesa pedidos de impeachment fundamentados, com base nos claros artigos da Lei 1.079/1950, crimes de responsabilidade que incluem julgar quando suspeito na causa, agir de forma incompatível com a honra e o decoro do cargo e ser patentemente desidioso no cumprimento de suas funções.

Moraes e Toffoli enquadram-se nos três incisos. Os fatos são públicos. A fundamentação jurídica existe. O que falta é vontade política — ou, o que sobra, é a cumplicidade e o comprometimento da cúpula do Congresso com tudo o que está acontecendo.

O Senado não pode continuar fingindo que nada acontece. Não pode continuar com sua obstrução à Justiça. A Casa de Rui Barbosa foi construída para ser um bastião da República, não uma arquivadora de denúncias incômodas. É injustificável um presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, dizer que não abrirá processo de impeachment contra um ministro do STF, mesmo com a maioria da Casa apoiando a medida. Na Câmara, a CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE, que protocolei há mais de dois anos, precisa ser instalada. A PEC que extingue decisões monocráticas de ministros do STF contra o Congresso — que relatei na CCJ e que já deveria ter sido votada no plenário da Câmara — ainda aguarda que o presidente da Casa, deputado Hugo Motta, cumpra seu papel.

Citei instrumentos concretos. São passos possíveis. O que não é mais possível é a omissão.

O Brasil não precisa de mais um despacho monocrático. Precisa de um Senado que legisle, que fiscalize, que processe. Precisa de uma Câmara que legisle e investigue. Precisa de um Congresso que não deixe seu poder ser usurpado por juízes que não receberam um único voto. O Brasil precisa de um povo ainda mais consciente e que deixe claro que nenhuma toga está acima da lei, que não há intocáveis — e que nenhuma toga, por mais poderosa que seja, é maior que a Constituição que todos, inclusive os ministros do STF, juraram defender.

Nada melhor do que um ano eleitoral para que essa consciência se expresse. É neste 2026, em que o país se reencontra com as urnas, que precisamos focar no que é mais importante: a eleição de maiorias na Câmara e, principalmente, no Senado. Só assim voltaremos a reequilibrar os Poderes e a respirar democracia, segurança jurídica e liberdade outra vez no Brasil agrícola que produz e urbano que consome.

Marcel Van Hattem é bacharel em Relações Internacionais pela UFRGS, com especialização em Direito, Economia e Democracia Constitucional, mestre em Ciência Política pela Universidade de Leiden e em Jornalismo, Mídia e Globalização pelas Universidades de Aarhus e Amsterdã, além de ter formação em liderança pela Georgetown University. Iniciou a carreira como entregador de jornais e depois atuou como repórter no Jornal Dois Irmãos. Foi colaborador da Revista Voto e escreveu para veículos como Zero Hora, Jornal do Comércio e O Estado de S. Paulo. Trabalhou na divisão internacional do Ministério dos Assuntos Econômicos, Agricultura e Inovação dos Países Baixos, em Haia, e fundou o Argumento – Consultoria para Líderes de Expressão. Na política, foi eleito vereador de Dois Irmãos aos 18 anos (2004), tornou-se suplente e depois deputado estadual (2015–2018), sendo o mais jovem da Assembleia do RS. Em 2018, filiou-se ao Partido Novo e foi eleito deputado federal mais votado do estado, com 349.855 votos, sendo reeleito em 2022 com 256.913 votos.

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