Projeto de Lei prevê proibir uso de imóvel da agricultura familiar como garantia fiduciária
O PL 355/2026 propõe vetar o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia fiduciária em financiamentos rurais. A pauta reacende discussões sobre o acesso ao crédito e a busca por alternativas como seguro rural e fundos garantidores.
O Projeto de Lei nº 355/2026 estabelece que imóveis pertencentes à agricultura familiar não poderão ser utilizados como garantia fiduciária em operações de crédito, financiamento ou empréstimo. Conforme informações do Pensar Agro, a matéria está pronta para entrar na pauta de deliberação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
Em conjunto com essa proposta, tramita anexado o Projeto de Lei nº 2.982/2026, texto que aborda a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Histórico normativo
As discussões registradas em 2026 sucedem a aprovação da Lei nº 14.711/2023. Conhecida como o Marco Legal das Garantias, a norma de 2023 modernizou as estruturas de financiamento no país e aprimorou a execução extrajudicial de créditos assegurados por hipoteca ou alienação fiduciária.
Posicionamento e alternativas para o setor
Analisando o cenário em Mato Grosso, o presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende, declarou que a proteção da terra familiar é uma medida legítima. Por outro lado, defendeu que o Congresso Nacional busque uma solução equilibrada para evitar restrições ao financiamento do setor, sugerindo o uso de mecanismos complementares, tais como fundos garantidores e a ampliação do seguro rural.
