Propriedades rurais poderão migrar ao mercado livre de energia a partir de novembro de 2027

O Governo Federal estabeleceu, por decreto presidencial assinado em 12 de agosto de 2026 no Palácio do Planalto, em Brasília, as regras para a abertura do mercado livre de energia elétrica a consumidores atendidos em baixa tensão. As propriedades rurais estão entre os públicos que poderão migrar para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) a partir de 25 de novembro de 2027.

Na mesma etapa, o decreto contempla pequenos estabelecimentos comerciais, indústrias de menor porte, hospitais e escolas conectados em baixa tensão. A abertura para consumidores residenciais está prevista para 25 de novembro de 2028.

O texto considera consumidores de baixa tensão aqueles com tensão de suprimento inferior a 2,3 kV.

Cronograma em duas fases

A regulamentação separa o acesso ao mercado livre em momentos distintos. Em 25 de novembro de 2027, entram propriedades rurais e os demais estabelecimentos de baixa tensão citados no decreto. Um ano depois, em 25 de novembro de 2028, a abertura se estende aos consumidores residenciais.

Declarações sobre o efeito nas tarifas

Em 12 de agosto de 2026, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que pequenos estabelecimentos comerciais poderão ter redução de até 20% na conta de luz com a abertura do mercado livre. A declaração tem caráter estimativo e foi associada, pelo próprio ministro, à competição entre fornecedores.

Na mesma ocasião, o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que grandes consumidores de energia elétrica, que já acessam o mercado livre, conseguem energia 23% mais barata.

O decreto não atribui esses percentuais às propriedades rurais.

Suprimento de última instância

As distribuidoras de energia elétrica exercerão a função de Supridor de Última Instância (SUI) até 31 de dezembro de 2030.