O Governo Federal estabeleceu, por decreto presidencial assinado em 12 de agosto de 2026 no Palácio do Planalto, em Brasília, as regras para a abertura do mercado livre de energia elétrica a consumidores atendidos em baixa tensão. As propriedades rurais estão entre os públicos que poderão migrar para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) a partir de 25 de novembro de 2027.
Na mesma etapa, o decreto contempla pequenos estabelecimentos comerciais, indústrias de menor porte, hospitais e escolas conectados em baixa tensão. A abertura para consumidores residenciais está prevista para 25 de novembro de 2028.
O texto considera consumidores de baixa tensão aqueles com tensão de suprimento inferior a 2,3 kV.
A regulamentação separa o acesso ao mercado livre em momentos distintos. Em 25 de novembro de 2027, entram propriedades rurais e os demais estabelecimentos de baixa tensão citados no decreto. Um ano depois, em 25 de novembro de 2028, a abertura se estende aos consumidores residenciais.
Em 12 de agosto de 2026, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que pequenos estabelecimentos comerciais poderão ter redução de até 20% na conta de luz com a abertura do mercado livre. A declaração tem caráter estimativo e foi associada, pelo próprio ministro, à competição entre fornecedores.
Na mesma ocasião, o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que grandes consumidores de energia elétrica, que já acessam o mercado livre, conseguem energia 23% mais barata.
O decreto não atribui esses percentuais às propriedades rurais.
As distribuidoras de energia elétrica exercerão a função de Supridor de Última Instância (SUI) até 31 de dezembro de 2030.
O PL 2290/26, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo, inclui veículos utilitários leves como quadriciclos no financiamento do Pronaf, com cilindrada entre 250 cm³ e 700 cm³. O uso fora da atividade rural implica vencimento antecipado do saldo devedor.
No dia 6 de agosto de 2026, de 14h às 18h, entidades promoveram em Natal o evento 'Minerais Críticos para o Rio Grande do Norte', com foco em industrialização e valor agregado a recursos estratégicos. Líderes destacaram a importância dos minerais críticos e o potencial do tungstênio no Seridó.
As recentes decisões da Justiça sobre a recuperação de créditos de PIS e Cofins têm chamado a atenção de empresas do agronegócio. O entendimento, que ganhou força após as mudanças promovidas pela Lei Complementar 224/2025, pode representar uma oportunidade para produtores rurais, cooperativas e agroindústrias revisarem sua estratégia tributária e recuperarem valores pagos indevidamente.
A Defesa Agropecuária, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) através do seu Programa Estadual de Certificação Fitossanitária e do Programa Estadual de Exportação de Produtos de Origem Vegetais, deu início nesta terça-feira, 21 de julho, a uma série de reuniões que têm como objetivo, abordar junto a Responsáveis Técnicos (RT’s) habilitados para a emissão de Certificado Fitossanitário de Origem e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFO/CFOC), as novas diretrizes do Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem, o SINFITO. Até o dia 6 de agosto, engenheiros agrônomos percorrem o Estado para finalizar a série de sete encontros.
Com o início da fiscalização das novas regras de preços de transferência (Lei nº 14.596/23), especialistas apontam que a Receita Federal deve priorizar dois segmentos nos próximos meses: o setor de commodities (devido à nova obrigatoriedade do RTC mensal) e subsidiárias de risco limitado que operam com prejuízos recorrentes no Brasil.
