Senado aprova novo marco do seguro rural e torna subvenção despesa obrigatória
O Senado aprovou, em votação simbólica na quinta-feira, 3, o PL 2.951/2024, que moderniza o marco legal do seguro rural e classifica a subvenção ao prêmio como despesa obrigatória. O texto, com ajustes em relação à versão da Câmara, segue para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou, em votação simbólica realizada nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, que moderniza o marco legal do seguro rural no Brasil. A proposta segue agora para sanção do presidente da República.
O texto aprovado pelos senadores mantém a maior parte da versão analisada anteriormente pela Câmara dos Deputados, que havia dado aval à proposta no fim de maio. Na votação desta quinta-feira, porém, foram promovidos dois ajustes: a retirada do trecho que tratava do remanejamento orçamentário do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e a inclusão da exigência de observância de medidas de compensação previstas em legislação específica.
A aprovação ocorreu após um acordo entre o governo federal e a bancada agropecuária. O parecer apresentado pelo senador Jaime Bagattoli foi negociado com o ministro Bruno Moretti, em busca de um texto consensual para avançar com a proposta.
Entre os principais pontos do projeto está a definição da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural como despesa obrigatória. Os recursos deverão ser alocados e consignados no orçamento do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), respeitando os limites estabelecidos pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A proposta também amplia as possibilidades de atuação do fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos relacionados ao seguro rural. O novo marco permite a participação da União como cotista, a emissão de Letras de Risco de Seguros (LRS) e a cessão ou venda de riscos para Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPEs). O texto ainda estabelece que não haverá pagamento de rendimentos aos cotistas do fundo.
Para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a aprovação representa um avanço para ampliar a previsibilidade e a capacidade de proteção dos produtores rurais diante de eventos climáticos e outros riscos que afetam a atividade.
A entidade defende agora rapidez na tramitação para que o novo marco legal seja sancionado antes do início do plantio da safra 2026/27. A expectativa é que as novas regras contribuam para fortalecer o mercado de seguros rurais e ampliar os mecanismos de proteção financeira disponíveis aos produtores brasileiros.
