A proposta do Ministério da Agricultura de tornar obrigatório o seguro rural paramétrico para produtores que acessarem financiamentos com juros controlados do Plano Safra pode enfrentar obstáculos relevantes antes de ganhar escala no Brasil. A avaliação é do Observatório do Seguro Rural, ligado ao Centro de Estudos do Agronegócio da Fundação Getúlio Vargas, que aponta falta de maturidade operacional, dúvidas do mercado e necessidade de uma transição mais longa.
Segundo a análise técnica, mudanças estruturais em políticas de proteção de risco no campo exigem estabilidade institucional, previsibilidade fiscal, base atuarial regionalizada, um fundo robusto de estabilização, alinhamento com resseguradoras e implantação gradual. O Observatório indica que um período de transição de ao menos 12 meses seria mais adequado, enquanto a intenção do governo seria iniciar o novo modelo ainda no meio do ano.
O seguro rural paramétrico é um tipo de cobertura em que a indenização é acionada a partir de um parâmetro pré-definido (por exemplo, índice de chuva abaixo ou acima de um nível), e não necessariamente após uma vistoria de perda na lavoura. Para o Observatório, trata-se de uma ferramenta relevante para a gestão de risco climático, mas que, no Brasil, ainda teria capacidade financeira e operacional incipiente para sustentar uma adoção massiva e obrigatória.
Em mercados como os Estados Unidos, o modelo costuma ser utilizado de forma complementar ao seguro multirrisco, e não como substituto amplo. O Observatório também lembra que experiências internacionais variam em desenho e objetivos, o que reforça a necessidade de cautela na adaptação para o cenário brasileiro.
Embora seguradoras ofereçam produtos paramétricos no país há anos, a adesão segue restrita. Em 2025, a área segurada com subvenção federal no modelo paramétrico foi de apenas 11 mil hectares, enquanto o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural no formato tradicional cobriu cerca de 3 milhões de hectares.
Para os pesquisadores, essa diferença mostra que o paramétrico ainda não atingiu escala suficiente para sustentar uma mudança estrutural imediata, especialmente se vinculada ao crédito rural com caráter compulsório.
Destaque: Especialistas alertam que a adoção obrigatória do seguro paramétrico, sem transição e garantias fiscais, pode gerar insegurança para produtores e seguradoras e pressionar o orçamento público.
Um dos pontos de atenção é o chamado risco de base, que ocorre quando há diferença entre a perda efetiva na propriedade e a indenização acionada pelos índices climáticos. Na prática, mesmo com tecnologia e modelagem, pode haver falhas na captura de eventos localizados, atingindo apenas parte da área do produtor, ou registrando variações que não se traduzem em perda produtiva na mesma proporção.
O debate se intensifica porque a proposta em discussão inclui uma taxa nacional unificada e um nível elevado de subvenção, combinação que, segundo o Observatório, tende a ampliar desafios técnicos, atuariais e de precificação.
Outro ponto levantado é a restrição de eventos cobertos na proposta inicial. O desenho discutido prevê cobertura apenas para falta ou excesso de chuvas. Para incluir riscos como granizo, geada, ventos fortes e incêndio, seria necessária uma proteção complementar, em caráter voluntário.
O Observatório estima que, mesmo com cobertura limitada, a mudança pode exigir aumento expressivo de orçamento, chegando a R$ 4,5 bilhões anuais. Caso a política busque ampliar a cobertura de riscos climáticos e operacionais com complementos, o volume necessário poderia chegar a R$ 10 bilhões por ano no âmbito do programa de subvenção.
Tema Modelo paramétrico Modelo tradicional (PSR) Escala recente com subvenção Baixa adoção e cobertura Cobertura muito superior Acionamento de indenização Índices e parâmetros climáticos Perda apurada e regras do seguro Riscos destacados Risco de base e medição localizada Dependência de orçamento e contratação
A falta de detalhamento sobre o desenho final também preocupa. Seguradoras e produtores têm manifestado que ainda não há clareza suficiente sobre como o modelo seria implementado e quais seriam as regras para contratação obrigatória. Em 2025, apenas duas empresas comercializaram apólices paramétricas com subvenção federal, o que reforça a percepção de baixa capilaridade.
Diante da possibilidade de avanço da proposta, representantes do setor discutem a criação de um produto-padrão, com o objetivo de permitir que todas as seguradoras que atuam no programa de subvenção tenham uma oferta padronizada de seguro paramétrico, caso a nova política seja confirmada.
O Observatório também reforça a importância do modelo atual do PSR e aponta que os principais desafios para aumentar sua eficiência são previsibilidade fiscal e escala da subvenção. Ainda assim, destaca-se que, mesmo em cenário de restrição orçamentária e incerteza sobre recursos disponíveis, o mercado segurador pagou mais de R$ 20 bilhões em indenizações nos últimos anos.
Outro ponto sensível é a tentativa de integração do novo modelo com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, que cobre parte das perdas de pequenos produtores. A proposta discutida envolve o uso de parte do orçamento do programa, mas especialistas alertam que mudanças abruptas podem provocar evasão de contratação e descontinuidade de cobertura, especialmente entre agricultores familiares.
Além disso, há risco de desalinhamento temporal entre execução orçamentária e repasses entre programas. Como os gastos do programa de garantia dependem da ocorrência de eventos climáticos, não há previsibilidade de sobras no momento de planejar a subvenção ao seguro rural, o que pode gerar instabilidade.
Como caminho mais seguro no curto prazo, os pesquisadores sugerem mudanças baseadas em incentivos econômicos, integração com o crédito rural e diferenciação prudencial, com o objetivo de ampliar a cobertura e reduzir riscos sistêmicos sem elevar a complexidade operacional de forma abrupta.
Para especialistas, qualquer transição para um seguro paramétrico obrigatório precisa de regras transparentes, base de dados sólida por região, previsibilidade de recursos e mecanismos que evitem perda de cobertura para os grupos mais vulneráveis do campo.
Contexto: O debate sobre seguro rural paramétrico ocorre em meio à discussão sobre o desenho de políticas de gestão de risco climático e acesso ao crédito no agronegócio, com impacto direto sobre custos, cobertura e resiliência financeira de produtores.
Obrigatoriedade atrelada ao crédito do Plano Safra pode acelerar adesão, mas aumenta exigências de governança e orçamento.
Escala atual é baixa e sugere maturidade operacional limitada do paramétrico no Brasil.
Risco de base pode gerar frustração quando a indenização não acompanha a perda real.
Transição mínima recomendada por especialistas é de 12 meses, com previsibilidade fiscal e técnica.
Integração com programas existentes pode trazer incertezas e afetar pequenos produtores.
```
Resumo: o decreto nº 70.410, publicado pelo Governo de São Paulo, prevê o fim de mais de 5.280 cargos ligados a institutos públicos de pesquisa nas áreas de agricultura, meio ambiente e saúde, incluindo funções de apoio à pesquisa, técnico de laboratório, engenheiro e médico veterinário. A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) afirma que a medida representa um ataque ao serviço público, destacando a extinção de cargos como Agente e Técnico de apoio agropecuário, entre outros. A área de agricultura é a mais afetada, com 2.808 vagas cortadas em institutos como IAC, IB, IEA, IP, Ital, IZ e APTA Regional. O governo estadual descreve a ação como parte da reforma administrativa São Paulo na Direção Certa, que visa tornar o Estado mais ágil e sustentável; a Secretaria de Agricultura informou que 33.477 cargos já estavam vagos e que não haverá exonerações de servidores em exercício, apenas extinções futuras conforme vacância. Também foi anunciada a reestruturação de carreiras de Pesquisadores Científicos e Especialistas Agropecuários, com perspectiva de reorganizar as carreiras de apoio ligadas à Pesquisa, Extensão Rural e Defesa Agropecuária.
Sumário: - A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais pode gerar um custo adicional anual de 4,1 bilhões de reais para o agronegócio do Paraná, segundo estudo do DTE da FAEP. - O setor, que tem 645 mil empregos e massa salarial de 24,8 bilhões, precisará repor 16,6% da força de trabalho para evitar o “vácuo operacional” (aproximadamente 107 mil novas contratações ou mais horas extras). - A FAEP alerta que o aumento de custos pressionaria a rentabilidade, poderia elevar preços e inflação e estimular informalidade e precarização. - Efeitos variam por cadeia produtiva: avicultura e suinocultura (R$ 1,72 bilhão/ano), grãos (R$ 900 milhões/ano), laticínios (R$ 570 milhões/ano) e cana/café/fumo/hortifrúti (R$ 910 milhões/ano). - O setor teme perda de competitividade internacional; desafios estruturais como logística, carga tributária, burocracia e qualificação já existem, e reduzir a jornada sem resolver esses problemas pode agravar a situação. Debate técnico com participação do setor é defendido, não decisões políticas.
Resumo: O Decreto 12.858/2026 atualiza as regras de inspeção e fiscalização da produção e comércio de insumos para plantas, alinhando o marco regulatório à Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022). Passa a exigir programas formais de autocontrole de fabricantes, importadores, misturadores e demais agentes da cadeia, com procedimentos de monitoramento, verificação e correção ao longo de toda a cadeia, proporcionais ao porte e ao risco. Cria a categoria de infração moderada e redefine as sanções, com multas ajustadas aos parâmetros da Lei do Autocontrole. Estabelecimentos já registrados têm dois anos para se adequarem; o decreto também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, de adesão voluntária. O impacto direto para o produtor tende a ser indireto, com custos de compliance possivelmente repassados, mas há expectativa de maior rastreabilidade e previsibilidade, reduzindo riscos de insumos fora de especificação. O setor, que movimenta cerca de R$ 200 bilhões em 2025, passa por uma transição rumo à gestão de risco e responsabilidade compartilhada, incluindo a incorporação de biofertilizantes e remineralizadores.
Resumo: A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o PDL que cria o acordo Mercosul-UE e o texto segue para análise do Senado. O acordo, negociado desde 1999 e tecnicamente concluído em 2019, envolve Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia com a União Europeia (27 países), somando ~718 milhões de habitantes e PIB agregado superior a US$ 22 trilhões. Prevê a eliminação gradual de tarifas: a UE zeraria cerca de 95% das tarifas brasileiras (correspondentes a 92% do valor das compras do Brasil pelo bloco); o Mercosul eliminaria ~91% das tarifas europeias (85% do valor das importações). Setores-chave: agropecuário, industrial e automotivo, com prazos variados — por exemplo, 39% das tarifas agrícolas da UE zeradas imediatamente, 31% das tarifas agrícolas do Mercosul eliminadas já; setor automotivo com prazos mais longos (até 10 anos para a UE zerar tarifas de produtos industriais; veículos elétricos em até 18 anos, hidrogênio em até 25 anos e novas tecnologias até 30 anos). O acordo também acena para redução de tarifas que impactará a arrecadação do governo, com perdas estimadas de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028. Observa-se resistência na UE, incluindo a França, que classificou o tratado como mau negócio.
Resumo: O 1º Simpósio Segurança Jurídica nas Cadeias Produtivas do Agronegócio, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso em parceria com a Famato e Harven Agribusiness School, tem inscrições abertas para o público externo (valor de 50 reais). O evento ocorre nos dias 2 e 3 de março, no auditório da Famato, reunindo Judiciário, setor produtivo rural, advocacia e ensino para debater segurança jurídica no agronegócio. Palestrantes confirmados: Marcos Fava Neves (USP), Rafael Molinari Rodrigues (Harven), Arthur Gomes (CropLife Brasil) e Patrícia Arantes (Sociedade Rural Brasileira). Mais informações e inscrições em sympla.com.br.
